Flashcard FC396329
O que é a anistia tributária segundo o MCASP?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
O que é a anistia tributária segundo o MCASP?
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Resposta
Perdão da multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.Incide sobre infrações anteriores à lei que a concede (retroatividade).
Não extingue o crédito principal (juros e principal podem permanecer exigíveis).
Caracteriza renúncia de receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391285
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