Flashcard FC396331
O que é anistia e como ela afeta a receita pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2023
O que é anistia e como ela afeta a receita pública?
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Resposta
Anistia: perdão da multaAfeta a receita: exclui o crédito tributário correspondente às multas, caracterizando renúncia de receita.
Contábil: o crédito é baixado/excluído e requer ato legal/administrativo específico para concessão e registro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391287
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