Flashcard FC396334
Como se classifica o ato que resulta em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
Como se classifica o ato que resulta em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato?
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Resposta
nulo de pleno direitoAto considerado inexistente para o ordenamento, sem necessidade de declaração prévia.
Sujeito à anulação e responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391290
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em