Flashcard FC396335
Como se determina a parcela do limite global de despesa com pessoal que cabe ao Executivo em cada ente federativo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
Como se determina a parcela do limite global de despesa com pessoal que cabe ao Executivo em cada ente federativo?
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Resposta
Princípio: subtrai-se do teto global as cotas legais dos demais poderes.Município:
\(60\% - 6\% = 54\%\)
Estado/DF:
\(60\% - (3\% + 6\% + 2\%) = 49\%\)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391291
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