Flashcard FC396336
Quais são os limites máximos da despesa total com pessoal, em percentuais da receita corrente líquida, para a União e para Estados e Municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
Quais são os limites máximos da despesa total com pessoal, em percentuais da receita corrente líquida, para a União e para Estados e Municípios?
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Resposta
União: 50%Estados e Municípios: 60%
Expressão operacional: \( \text{Despesa total com pessoal} \le \text{percentual aplicável} \times \text{RCL} \)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391292
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