Flashcard FC396342
Pode a receita de capital originada da alienação de bens públicos financiar despesa corrente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
Pode a receita de capital originada da alienação de bens públicos financiar despesa corrente?
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Resposta
Não.Destina-se a investimentos, pagamento de dívidas ou recomposição do patrimônio.
Exceção: por lei, pode ser aplicada aos regimes de previdência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391298
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