Flashcard FC396362
Qual o status constitucional da lei que estabelece normas gerais de direito financeiro após a Constituição de 1988?
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
Instituto Verbena · 2024
Qual o status constitucional da lei que estabelece normas gerais de direito financeiro após a Constituição de 1988?
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Resposta
Recepcionada como lei complementar.Permanece válida para normas gerais;
alterações com conteúdo constitucional exigem quórum de lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391318
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