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Flashcard FC429389

Quando a Fazenda Pública pode propor ação regressiva contra o servidor por danos a terceiros?

Legislação Administrativa do Estado da BA

CEFETBAHIA · 2006

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado da BA, responda:

Quando a Fazenda Pública pode propor ação regressiva contra o servidor por danos a terceiros?
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Resposta

Quando houver dolo ou culpa do servidor.




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