Flashcard FC429514
Quando a administração deve anular e quando pode revogar um ato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de GO
UEG · 2004
Quando a administração deve anular e quando pode revogar um ato administrativo?
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Resposta
Anular: obrigação para corrigir ilegalidade, efeitos ex tunc.
Revogar: faculdade por conveniência ou oportunidade, efeitos ex nunc, respeitados direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
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