Flashcard FC429544
Em que hipóteses a intervenção estadual no município é admitida e de que depende sua decretação?
Constituição do Estado do Alagoas
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2022
Em que hipóteses a intervenção estadual no município é admitida e de que depende sua decretação?
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Resposta
Só em hipóteses taxativas, como omissão na prestação de contas, e depende de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427375
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