Flashcard FC430743
A submissão prévia à comissão de conciliação prévia constitui condição de procedibilidade para ajuizamento da reclamação trabalhista?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A submissão prévia à comissão de conciliação prévia constitui condição de procedibilidade para ajuizamento da reclamação trabalhista?
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Resposta
Não; é facultativa e não configura pressuposto processual nem condição de procedibilidade.
Veja como foi cobrado:
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