Flashcard FC430745
A remessa necessária incide sobre atos de expedição de precatório pela Presidência do tribunal?
Disposições Preliminares do Processo Judicial do Trabalho (arts. 763 a 769 da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A remessa necessária incide sobre atos de expedição de precatório pela Presidência do tribunal?
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Resposta
Não. São atos de natureza administrativa, não sujeitos à remessa necessária.A via adequada é o Mandado de Segurança.
Veja como foi cobrado:
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