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Flashcard FC430766

O jus postulandi foi mantido na Justiça do Trabalho e quais são seus limites?

Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT), responda:

O jus postulandi foi mantido na Justiça do Trabalho e quais são seus limites?
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Resposta

Mantido: permite postular pessoalmente nas Varas do Trabalho e nos TRTs.
Limites: exige advogado em procedimentos especiais e em recursos a instâncias superiores, como ação rescisória, mandado de segurança, ação cautelar, recursos ao TST e homologações de acordos extrajudiciais.






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