Flashcard FC430771
O jus postulandi na Justiça do Trabalho autoriza a parte a ajuizar medidas cautelares sem advogado?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O jus postulandi na Justiça do Trabalho autoriza a parte a ajuizar medidas cautelares sem advogado?
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Resposta
Não. O jus postulandi é restrito e não autoriza postular em medidas cautelares, mandado de segurança, ação rescisória ou recursos ao TST; nessas hipóteses é necessário advogado.Veja como foi cobrado:
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