Flashcard FC430772
A falta de poderes expressos para substabelecer na procuração torna inválidos os atos praticados pelo substabelecido?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A falta de poderes expressos para substabelecer na procuração torna inválidos os atos praticados pelo substabelecido?
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Resposta
Não.
Se o mandato foi regularmente recebido nos autos, atos do substabelecido podem ser válidos mesmo sem cláusula expressa.
O mandato tácito (apud acta) não autoriza substabelecimento; o juiz deve oportunizar regularização antes de anular atos.
Veja como foi cobrado:
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