Flashcard FC430773
Qual a consequência da homologação de acordo que envolve direitos indisponíveis sem a participação do Ministério Público do Trabalho que requereu atuar?
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a consequência da homologação de acordo que envolve direitos indisponíveis sem a participação do Ministério Público do Trabalho que requereu atuar?
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Resposta
Nulidade da homologaçãoO acordo é inválido; é necessária nova audiência com participação do MPT.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430509
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