Flashcard FC430814
A multa processual prevista no CPC é aplicável ao processo do trabalho quando já existirem regras próprias de execução?
Liquidação de Sentença Trabalhista (art. 879 da CLT; arts. 509 a 512 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A multa processual prevista no CPC é aplicável ao processo do trabalho quando já existirem regras próprias de execução?
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Resposta
Não; a execução trabalhista possui regramento próprio e a multa do CPC é inaplicável, cabendo normas civis apenas de forma subsidiária diante de lacuna.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430550
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