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Flashcard FC430815

Exige-se assistência de advogado na homologação judicial de acordo extrajudicial em procedimento de jurisdição voluntária?

Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT), responda:

Exige-se assistência de advogado na homologação judicial de acordo extrajudicial em procedimento de jurisdição voluntária?
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Resposta

Sim.
É obrigatória a atuação de advogado na homologação.




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