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Flashcard FC430822

Qual é o regime de atualização dos débitos trabalhistas contra a Fazenda Pública: aplica-se apenas correção monetária ou também juros de mora?

Execução Trabalhista

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Execução Trabalhista, responda:

Qual é o regime de atualização dos débitos trabalhistas contra a Fazenda Pública: aplica-se apenas correção monetária ou também juros de mora?
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Resposta

Incidem juros de mora cumulados com correção monetária.
Pré‑judicial: aplicação do IPCA‑E.
Após citação: juros pela SELIC.






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