Flashcard FC430830
A Procuradoria da Justiça do Trabalho pode solicitar a extensão de decisão proferida em dissídio coletivo?
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A Procuradoria da Justiça do Trabalho pode solicitar a extensão de decisão proferida em dissídio coletivo?
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Resposta
Sim. Pode solicitar a extensão; o Tribunal também pode estender na própria decisão.
A extensão exige ratificação por 3/4 dos empregadores e por 3/4 dos empregados ou seus sindicatos, com prazo de manifestação fixado pelo Tribunal (30 a 60 dias).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430566
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