Flashcard FC430834
Admite-se o procedimento sumaríssimo contra ente da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Admite-se o procedimento sumaríssimo contra ente da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional?
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Resposta
Não.É vedado o rito sumaríssimo quando a parte ré integra a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional; o processo deve tramitar pelo rito ordinário ou ser regularizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430570
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