Flashcard FC430839
Qual é o critério para aplicação do procedimento sumaríssimo e quais entes públicos são expressamente excluídos?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o critério para aplicação do procedimento sumaríssimo e quais entes públicos são expressamente excluídos?
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Resposta
Valor da causa até 40 salários mínimos.Excluem-se apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430575
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