Flashcard FC430841
A Administração Pública pode ser parte em demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Administração Pública pode ser parte em demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo?
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Resposta
Não. A Administração Pública direta, autárquica ou fundacional está expressamente excluída do rito sumaríssimo.Veja como foi cobrado:
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