Flashcard FC430844
A Administração Pública pode figurar no procedimento sumaríssimo se o valor do dissídio for inferior ao limite?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A Administração Pública pode figurar no procedimento sumaríssimo se o valor do dissídio for inferior ao limite?
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Resposta
Não.
A Administração Pública direta, autárquica e fundacional é expressamente excluída do procedimento sumaríssimo, independentemente do valor do dissídio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430580
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