Flashcard FC430851
A demanda em que figura a Administração Pública tramita pelo procedimento sumaríssimo se o valor for inferior a quarenta vezes o salário‑mínimo?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A demanda em que figura a Administração Pública tramita pelo procedimento sumaríssimo se o valor for inferior a quarenta vezes o salário‑mínimo?
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Resposta
Não. Ações com a Administração Pública estão excluídas do procedimento sumaríssimo, mesmo quando o valor é inferior a quarenta vezes o salário‑mínimo.40 \times \text{SM} = \text{limite}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430587
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