Flashcard FC430852
Qual o prazo para a Fazenda Pública interpor agravo de instrumento contra despacho que denega seguimento a recurso trabalhista?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o prazo para a Fazenda Pública interpor agravo de instrumento contra despacho que denega seguimento a recurso trabalhista?
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Resposta
Agravo de instrumento: prazo de 16 dias para a Fazenda Pública.8 \times 2 = 16
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