Flashcard FC430854
Quando o princípio da fungibilidade recursal permite a conversão de recurso inadequado em agravo regimental?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o princípio da fungibilidade recursal permite a conversão de recurso inadequado em agravo regimental?
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Resposta
Em caso de equívoco formal, havendo intenção recursal e tempestividade, o tribunal pode recebê‑lo como agravo e devolver os autos ao tribunal de origem.Veja como foi cobrado:
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