Flashcard FC430855
Quando a decisão contrária à Fazenda Pública fica isenta do duplo grau de jurisdição?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a decisão contrária à Fazenda Pública fica isenta do duplo grau de jurisdição?
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Resposta
Quando estiver fundada em súmula, orientação jurisprudencial vinculante do TST, acórdão de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.Veja como foi cobrado:
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