Flashcard FC430857
Em que situação a condenação contra a Fazenda Pública municipal exige reexame necessário?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que situação a condenação contra a Fazenda Pública municipal exige reexame necessário?
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Resposta
Somente quando o valor da condenação ultrapassar o limite pecuniário aplicável:União: 1000 salários-mínimos
Estados/DF: 500 salários-mínimos
Demais municípios: 100 salários-mínimos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430593
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em