Flashcard FC430859
A administração pública que não explora atividade econômica tem prazo em dobro para recorrer?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A administração pública que não explora atividade econômica tem prazo em dobro para recorrer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Prazo em dobro alcança a administração pública não econômica; entidades que exploram atividade econômica são tratadas como particulares, salvo exceção legal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430595
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em