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Flashcard FC430873

Qual é o prazo e a forma de contagem do agravo de instrumento contra despacho que denega seguimento a recurso?

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC), responda:

Qual é o prazo e a forma de contagem do agravo de instrumento contra despacho que denega seguimento a recurso?
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Resposta

O prazo é de 8 dias úteis, contados em dias úteis: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
data_{venc} = data_{ciência} + 8\ \text{dias úteis}\ (\text{exclui dia do começo})




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