Flashcard FC430877
Embargos de declaração interrompem o prazo recursal para os demais recursos sem exceções?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Embargos de declaração interrompem o prazo recursal para os demais recursos sem exceções?
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Resposta
Não. Interrompem o prazo, exceto se forem intempestivos, houver irregularidade na representação ou ausência de assinatura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430613
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em