Flashcard FC430879
Qual é o efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal e quando esse efeito não se verifica?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal e quando esse efeito não se verifica?
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Resposta
Interrompem o prazo recursal (fazem-no reiniciar).
Não interrompem quando são intempestivos, há representação irregular ou ausente assinatura.
Visam aclarar omissão, contradição ou obscuridade, não para protelar ou garantir prequestionamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430615
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