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Flashcard FC430883

Quais órgãos têm direito ao prazo em dobro nos recursos trabalhistas?

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC), responda:

Quais órgãos têm direito ao prazo em dobro nos recursos trabalhistas?

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Resposta

Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.
Empresas públicas e sociedades de economia mista não.






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