Flashcard FC430891
Contra que decisões são cabíveis embargos de divergência?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Contra que decisões são cabíveis embargos de divergência?
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Resposta
Embargos de divergência cabem para uniformizar interpretação quando há divergência entre decisões colegiadas do tribunal superior.Não são cabíveis contra decisões monocráticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430627
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