Flashcard FC430905
Qual depósito prévio exige-se na ação rescisória trabalhista e quando é dispensado?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual depósito prévio exige-se na ação rescisória trabalhista e quando é dispensado?
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Resposta
Depósito prévio de 20% do valor da causa, dispensado mediante prova de miserabilidade jurídica.Se houver reconhecimento de decadência, o depósito reverte em favor do réu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430641
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