Flashcard FC430906
A ação rescisória é cabível para impugnar decisão homologatória de arrematação?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A ação rescisória é cabível para impugnar decisão homologatória de arrematação?
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Resposta
Não. A decisão é meramente executória e homologatória, não formando sentença de mérito com coisa julgada material.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430642
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