Flashcard FC430915
Em mandado de segurança, quando incide o reexame necessário?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em mandado de segurança, quando incide o reexame necessário?
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Resposta
Reexame necessário incide quando a decisão causar prejuízo a órgão público ou entidade pública sucumbente;não alcança sociedade de economia mista nem decisões que favoreçam a autoridade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430651
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