Flashcard FC430916
Por que o mandado de segurança não é cabível para obrigar a homologação de acordo trabalhista?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Por que o mandado de segurança não é cabível para obrigar a homologação de acordo trabalhista?
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Resposta
O mandado de segurança exige direito líquido e certo e ausência de outro meio eficaz.A homologação é faculdade do juiz, não direito automático.
A Súmula 418 do TST afasta o mandado nessa hipótese.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430652
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