Flashcard FC430920
A ação declaratória destinada a comprovar fato para fins previdenciários está sujeita à prescrição?
Decadência e Prescrição no Direito Processual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A ação declaratória destinada a comprovar fato para fins previdenciários está sujeita à prescrição?
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Resposta
Não; são imprescritíveis, por serem pedidos declaratórios/constatatórios, não créditos trabalhistas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430656
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