Flashcard FC430933
Qual o efeito jurídico de um acordo homologado em audiência e qual exceção existe quanto às contribuições previdenciárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o efeito jurídico de um acordo homologado em audiência e qual exceção existe quanto às contribuições previdenciárias?
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Resposta
Acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, impugnável apenas por ação rescisória, salvo as contribuições previdenciárias, que podem ser revistas pela Previdência.Veja como foi cobrado:
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