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Flashcard FC430936

Quais os limites do jus postulandi na Justiça do Trabalho?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

CEBRASPE (CESPE) · 2020

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

Quais os limites do jus postulandi na Justiça do Trabalho?

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Resposta

Limites: não dispensa advogado em ações rescisórias, ações cautelares, mandado de segurança e recursos ao TST.
Alcance: restrito às Varas do Trabalho e aos TRTs.
Representação: possível por sindicato, advogado, solicitador ou advogado provisionado.






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