Flashcard FC430941
Procuração para ajuizar reclamação trabalhista autoriza a propositura de mandado de segurança ou ação rescisória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Procuração para ajuizar reclamação trabalhista autoriza a propositura de mandado de segurança ou ação rescisória?
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Resposta
Não. Exige-se procuração específica (OJ SDI‑I 151).Na fase recursal, a irregularidade é sanável com prazo de 5 dias (Súmula 383).
Veja como foi cobrado:
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