Flashcard FC430947
Quando a Procuradoria da Justiça do Trabalho tem legitimidade para recorrer em dissídio coletivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando a Procuradoria da Justiça do Trabalho tem legitimidade para recorrer em dissídio coletivo?
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Resposta
Quando a decisão do dissídio coletivo afetar empresa de serviço público, a Procuradoria da Justiça do Trabalho tem legitimidade recursal, ainda que não seja parte originária; sua legitimidade para propor dissídio é mais restrita.Veja como foi cobrado:
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