Flashcard FC430950
A Fazenda Pública condenada subsidiariamente tem direito à limitação de juros aplicável à Fazenda?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Fazenda Pública condenada subsidiariamente tem direito à limitação de juros aplicável à Fazenda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A Fazenda, na condição de responsável subsidiária, responde integralmente por juros e atualização, sem regime especial de limitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430686
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em