Flashcard FC430952
A execução contra a Fazenda Pública em ação coletiva com sindicato como substituto processual admite a individualização do crédito para pagamento por RPV?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A execução contra a Fazenda Pública em ação coletiva com sindicato como substituto processual admite a individualização do crédito para pagamento por RPV?
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Resposta
Sim. O TST admite a individualização do crédito quando cada substituído possui crédito próprio e distinto, não havendo fracionamento simulatório, permitindo pagamento por RPV se dentro do limite legal.Veja como foi cobrado:
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