Flashcard FC430954
É penhorável a quantia relativa à restituição do IRRF quando essa quantia tem natureza salarial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É penhorável a quantia relativa à restituição do IRRF quando essa quantia tem natureza salarial?
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Resposta
Não.
Quando decorre de remuneração, a restituição do IRRF é impenhorável, conforme entendimento do TST (SDI-2).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430690
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