Flashcard FC430955
Em que hipótese o dissídio coletivo é cabível contra pessoa jurídica de direito público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em que hipótese o dissídio coletivo é cabível contra pessoa jurídica de direito público?
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Resposta
Cabível quando versar sobre cláusulas de natureza social (jornada, tempo de deslocamento, saúde, segurança e condições de trabalho);Vedado para pedidos de conteúdo econômico que impliquem aumento de despesa ou alteração remuneratória, por princípio da legalidade e necessidade de previsão orçamentária.
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