Flashcard FC430958
A fazenda pública e o beneficiário da justiça gratuita ficam isentos do pagamento da multa aplicada quando agravo interno é declarado manifestamente inadmissível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fazenda pública e o beneficiário da justiça gratuita ficam isentos do pagamento da multa aplicada quando agravo interno é declarado manifestamente inadmissível?
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Resposta
Não.Dispensados do depósito prévio, não isentos; o pagamento é devido ao final do processo, sendo a multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa.
Multa = 0,01 \; a \; 0,05 \times Valor\ Atualizado
Veja como foi cobrado:
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