Flashcard FC430963
Em que hipótese o duplo grau de jurisdição obrigatório é afastado em decisões que condenam o poder público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em que hipótese o duplo grau de jurisdição obrigatório é afastado em decisões que condenam o poder público?
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Resposta
Quando a decisão estiver fundada em orientação administrativa vinculante emanada do próprio ente público.
Veja como foi cobrado:
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